Compromisso do Usuário

​​

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA (A EMPRESA) oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

​

A. Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;  

               
B. Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, jogos de azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;

C. Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) em nome de 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA (A EMPRESA), de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

​​

​

O condicionamento do termo de autorização de uso de imagem e som de voz, e outros, para menores de 18 anos, aplicados/coletados por 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA (A EMPRESA) possuem as seguintes cláusulas:

​

Cláusula de Condicionamento da Autorização de Uso (com inclusão do ECA Digital)

1. A presente autorização para uso de imagem, som de voz, dados biográficos e demais elementos da personalidade do(a) AUTORIZANTE fica condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

​

1.1. Finalidade específica e prévia (ECA Digital, art. 4º):

​

Eu,__________________________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade Nacional (CIN) – RG/CPF nº __________________________________, residente à _____________________________________________________________________, nº _______________, bairro ________________________________________, na cidade de _____________________________________________________, CEP.: _____________________________, UF.: ________________________, responsável legal pelo(a) menor, hoje com apenas  _________ anos de idade, atende pelo nome de _____________________________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade Nacional (CIN) – RG/CPF nº __________________________________, nascido em ________________________, AUTORIZO o uso de imagem, som de voz, dados biográficos e demais elementos da personalidade a qual possuo responsabilidade legal, necessárias para divulgação das ações a serem realizadas na _____________________________________________________________________, realizado por 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 55.173.451/0001-12, com sediada na ________________,  nº ______, no bairro ________________, na cidade de Salvador, CEP.: __________________, UF.: _____________. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso das imagens, informações e materiais mencionados na inscrição, em todo território nacional e no exterior, restrita às seguintes formas de divulgação institucional e promocional do 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA, durante a vigência do presente termo:

​

a) Divulgação Digital e Oficial: Home page (site oficial), canais oficiais em redes sociais (Instagram, YouTube, TikTok, LinkedIn, Facebook), revistas internas e vídeos institucionais.

​

b) Materiais Gráficos e de Imprensa: Confecção de cartazes, outdoors, calendários, backdrops e materiais de divulgação impressos para eventos específicos.

​

c) Campanhas e Eventos: Participação em campanhas de divulgação da atividade fim, ações de marketing vinculadas a 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA, lançamento de uniformes e eventos de comemoração de resultados.
​

1.2. Prazo determinado:

A autorização vigorará pelo prazo máximo de [ex.: 2 (dois) anos] a contar da data de assinatura deste termo, findo o qual toda e qualquer utilização deverá cessar, sob pena de responsabilidade civil e penal, salvo se houver renovação expressa.

​

1.3. Possibilidade de revogação unilateral a qualquer tempo:

O AUTORIZANTE poderá revogar a presente autorização a qualquer momento, mediante notificação por escrito (física ou eletrônica, com confirmação de recebimento), independentemente de justificativa, sendo que a revogação produzirá efeitos a partir do recebimento da notificação pela parte autorizada, resguardado o direito de uso das mídias já publicadas até a data da revogação em veículos de comunicação de terceiros fora do controle da parte autorizada.

​

1.4. Vedação a uso comercial adicional não autorizado e proteção contra exploração comercial (ECA Digital, arts. 4º e 7º):

Fica expressamente vedada a cessão, licença ou transferência das captações a terceiros, bem como sua utilização em contextos que caracterizem:

a) exploração sexual, violência, discriminação de qualquer natureza;

b) publicidade de produtos nocivos à saúde (tabaco, álcool, armas, jogos de azar);

c) qualquer modalidade de inteligência artificial generativa que crie novas imagens ou vozes sem o consentimento específico do AUTORIZANTE;

d) publicidade direcionada ou perfilamento comportamental de crianças e adolescentes, bem como qualquer monetização ou impulsionamento de conteúdos que promovam a erotização infantil, nos termos do ECA Digital;

e) utilização da imagem com finalidade de promoção comercial, salvo se houver autorização suplementar e destacada para este fim, uma vez que comunicação informativa e promocional recebem tratamentos distintos pela lei.

​

1.5. Obrigação de avaliação do melhor interesse (ECA Digital, princípio fundamental):

A parte autorizada compromete-se a, antes de qualquer divulgação, avaliar se a publicação atende ao melhor interesse da criança ou do adolescente, considerando riscos como exposição excessiva, constrangimento, vexame e possíveis impactos futuros. Mesmo havendo consentimento formal, a publicação poderá ser recusada caso contrarie este princípio.

​

1.6. Dever de cuidado e prevenção (ECA Digital, responsabilidade compartilhada):

A parte autorizada deverá adotar medidas preventivas contra:

a) cyberbullying (conduta agora tipificada como crime pela Lei nº 14.811/2024);

b) uso indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes;

c) exposição inadequada que viole a dignidade, a honra ou a imagem do AUTORIZANTE.

​

O descumprimento destas obrigações sujeitará a parte autorizada a responsabilização civil e sanções administrativas.

​

1.7. Ausência de obrigação de uso e garantia de qualidade técnica:

A parte autorizada não é obrigada a utilizar as captações, podendo descartá-las, e se compromete a não divulgar versões que distorçam o conteúdo original ou que prejudiquem a honra, imagem ou reputação do AUTORIZANTE.

​

1.8. Direito ao esquecimento e eliminação de dados:

Após o término do prazo ou em caso de revogação, a parte autorizada deverá eliminar de seus arquivos ativos e backups as captações, salvo se a manutenção for exigida por lei ou ordem judicial. Este direito é reforçado pelo ECA Digital e pela LGPD, que garantem a remoção de conteúdos que exponham menores a situações vexatórias ou de risco.

​

1.9. Transparência e informação acessível (ECA Digital e LGPD, art. 14):

As informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados e captações deverão ser comunicadas ao AUTORIZANTE e, quando se tratar de criança ou adolescente, também a ele diretamente, em linguagem simples, clara e acessível, permitindo a compreensão por todos os envolvidos.

​

1.10. Vedação à autodeclaração de idade para fins de acesso (ECA Digital):

Caso a coleta ocorra em ambiente digital, fica vedado à parte autorizada basear-se exclusivamente na autodeclaração de idade do usuário para permitir acesso a produtos ou serviços restritos a maiores de idade. Mecanismos confiáveis de verificação etária deverão ser adotados quando cabíveis.

​

Cláusula de Ciência e Aceitação do Condicionamento (com específico para ECA Digital)

O(A) AUTORIZANTE, ou seu representante legal quando se tratar de criança ou adolescente, declara ter lido, compreendido e concordado livremente com todas as condições acima, cientes de que:

​

I – A Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) estabelece que o consentimento para uso de imagem, voz e dados de crianças e adolescentes deve ser específico, informado e inequívoco, não sendo admitidas autorizações genéricas ou implícitas;

​

II – Mesmo com a presente autorização, a parte autorizada permanece obrigada a avaliar, em cada caso, o melhor interesse da criança ou do adolescente, podendo ser responsabilizada caso a publicação gere dano ou exposição indevida;

​

III – A presente autorização não exime a parte autorizada do dever de cuidado ativo na proteção da imagem e dos dados do AUTORIZANTE no ambiente digital, incluindo a prevenção de cyberbullying, exploração sexual e discurso de ódio online;

​

IV – O direito ao esquecimento poderá ser exercido a qualquer tempo, mediante notificação, garantindo a remoção de conteúdos que violem os direitos do AUTORIZANTE, inclusive em plataformas digitais;

​

V – A presente autorização não possui caráter irrevogável nem irretratável, podendo ser revista ou cancelada conforme item 1.3.

​

Declaração de consentimento:

Eu, ou meu representante legal (no caso de criança/adolescente), li e compreendi todas as condições acima.

​

Concordo com a finalidade específica informada.

​

Estou ciente de que posso revogar esta autorização a qualquer momento.

​

Autorizo o uso nos termos e pelo prazo indicado.

​

Cidade, Estado, ______/________/_______________.

​

​​

_____________________________________________________
ASSINATURA DO(A) CONCEDENTE

CIN – RG/CPF Nº ________________________________

​

 

Nome completo: _______________________________________________________
Data: ______/________/_____________.
 

Canal para revogação da autorização: sadoque.seso@gmail.com

 

Nota explicativa sobre o ECA Digital

 

O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026, é um marco jurídico que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para o ambiente digital . Suas principais inovações aplicáveis ao uso de imagem incluem:

 

Aspecto: O que muda com o ECA Digital.

 

Consentimento: Deve ser específico, informado e inequívoco, autorizações genéricas perdem validade. 

Melhor interesse: Mesmo com autorização, é obrigatória a avaliação prévia se a exposição atende ao melhor interesse do menor. 

 

Publicidade direcionada: Vedada a coleta de dados para perfilamento comportamental de crianças e adolescentes.

Conteúdo informativo vs. promocional: Distinção obrigatória, imagem de aluno(a) não pode ser tratada como ativo comercial da escola.

Responsabilidade: Compartilhada entre família, sociedade, Estado e plataformas; escolas têm dever de cuidado ativo.

Cyberbullying: Agora tipificado como crime (Lei nº 14.811/2024), com penas de reclusão.​

​​

​

O condicionamento do termo de autorização de uso de imagem e som de voz, e outros, para maiores de 18 anos, aplicados/coletados por 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA (A EMPRESA) possuem as seguintes cláusulas:

​

Cláusula de Condicionamento da Autorização de Uso:

​

1. A presente autorização para uso de imagem, som de voz, dados biográficos e demais elementos da personalidade do(a) AUTORIZANTE fica condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

​

1.1. Finalidade específica e prévia:

​

Eu,__________________________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade Nacional (CIN) – RG/CPF nº __________________________________, residente à _____________________________________________________________________, nº _______________, bairro ________________________________, na cidade de _______________________________, CEP.: _____________________________, UF.: ________________________, AUTORIZO o uso de imagem, som de voz, dados biográficos e demais elementos da minha personalidade, necessárias para divulgação das ações a serem realizadas na _____________________________________________________________________, realizado por 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 55.173.451/0001-12, com sediada na ________________,  nº ______, no bairro ________________, na cidade de Salvador, CEP.: __________________, UF.: _____________. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso das imagens, informações e materiais mencionados na inscrição, em todo território nacional e no exterior, restrita às seguintes formas de divulgação institucional e promocional do 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA, durante a vigência do presente termo:

​

a) Divulgação Digital e Oficial: Home page (site oficial), canais oficiais em redes sociais (Instagram, YouTube, TikTok, LinkedIn, Facebook), revistas internas e vídeos institucionais.

​

b) Materiais Gráficos e de Imprensa: Confecção de cartazes, outdoors, calendários, backdrops e materiais de divulgação impressos para eventos específicos.

​

c) Campanhas e Eventos: Participação em campanhas de divulgação da atividade fim, ações de marketing vinculadas a 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA, lançamento de uniformes e eventos de comemoração de resultados.

1.2. Prazo determinado:

​

A autorização vigorará pelo prazo máximo de de [ex.: 2 (dois) anos], a contar da data de assinatura deste termo, findo o qual toda e qualquer utilização deverá cessar, sob pena de responsabilidade civil e penal, salvo se houver renovação expressa.

​

1.3. Possibilidade de revogação unilateral a qualquer tempo:

​

O AUTORIZANTE poderá revogar a presente autorização a qualquer momento, mediante notificação por escrito (física ou eletrônica, com confirmação de recebimento), independentemente de justificativa, sendo que a revogação produzirá efeitos a partir do recebimento da notificação pela parte autorizada, resguardado o direito de uso das mídias já publicadas até a data da revogação em veículos de comunicação de terceiros fora do controle da parte autorizada.

​

1.4. Vedação a uso comercial adicional não autorizado:

​

Fica expressamente vedada a cessão, licença ou transferência das captações a terceiros, bem como sua utilização em contextos que caracterizem:

​

a) exploração sexual, violência, discriminação de qualquer natureza;

​

b) publicidade de produtos nocivos à saúde (tabaco, álcool, armas, jogos de azar);

​

c) qualquer modalidade de inteligência artificial generativa que crie novas imagens ou vozes sem o consentimento específico do AUTORIZANTE.

​

1.5. Ausência de obrigação de uso e garantia de qualidade técnica:

​

A parte autorizada não é obrigada a utilizar as captações, podendo descartá-las, e se compromete a não divulgar versões que distorçam o conteúdo original ou que prejudiquem a honra, imagem ou reputação do AUTORIZANTE.

​

1.6. Direito ao esquecimento:

​

Após o término do prazo ou em caso de revogação, a parte autorizada deverá eliminar de seus arquivos ativos e backups as captações, salvo se a manutenção for exigida por lei ou ordem judicial.

​

Cláusula de Ciência e Aceitação do Condicionamento:

​

O AUTORIZANTE declara ter lido, compreendido e concordado livremente com todas as condições acima, não tendo sua participação vinculada a qualquer coação, benefício ilícito ou obrigatoriedade indevida, autorizando o uso nos termos e pelo prazo indicado.
 

Cidade, Estado, ______/________/_______________.

​​

​

​_____________________________________________________
ASSINATURA DO(A) CONCEDENTE

CIN – RG/CPF Nº ________________________________

​​​

​

Nome completo: _______________________________________________________
Data: ______/________/_____________.

​

Canal para revogação da autorização: sadoque.seso@gmail.com

​​​

​

Isenção de Responsabilidade

​

Os materiais no site de SADOQUE são fornecidos “como estão”. 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA (A EMPRESA) não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.

​

Além disso, 55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA (A EMPRESA) não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ​​ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.

​​

​

Modificações

​

55 173 451 SADOQUE CARVALHO OLIVEIRA (A EMPRESA), pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.